{"id":183,"date":"2023-06-18T21:37:34","date_gmt":"2023-06-19T00:37:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cwadv.com.br\/?p=183"},"modified":"2023-06-19T22:45:25","modified_gmt":"2023-06-20T01:45:25","slug":"direitos-autorais-cysne-werner-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/2023\/06\/18\/direitos-autorais-cysne-werner-advogados\/","title":{"rendered":"Direitos Autorais"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-cover\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-184\" alt=\"\" src=\"https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-1024x683.jpg\" data-object-fit=\"cover\" srcset=\"https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-300x200.jpg 300w, https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-768x512.jpg 768w, https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\">Direitos Autorais &#8211; Obras Fotogr\u00e1ficas<\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-uagb-container uagb-block-29bb5621 alignfull uagb-is-root-container\"><div class=\"uagb-container-inner-blocks-wrap\">\n<div class=\"wp-block-uagb-container uagb-block-ae24ce7b\">\n<h2 class=\"wp-block-heading\">OBRAS FOTOGR\u00c1FICAS<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando falamos em direitos autorais sobre obra fotogr\u00e1fica, estamos falando de quem tem o direito de usar (com fins comerciais ou n\u00e3o) estas imagens. A chegada da lei 9.610\/98 consolidou a\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 sobre\u00a0 direitos\u00a0 autorais\u00a0 e descreve, em seu artigo 79, as normas para utiliza\u00e7\u00e3o de obra fotogr\u00e1fica.<\/p>\n<p>O mencionado artigo, em seu par\u00e1grafo\u00a0 1\u00ba,\u00a0 determina\u00a0 que\u00a0 se\u00a0 uma\u00a0 pessoa quer utilizar as fotografias tiradas por algu\u00e9m deve\u00a0 indicar,\u00a0 de\u00a0 forma\u00a0 clara,\u00a0 o nome do autor. No par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo, h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expressa de altera\u00e7\u00e3o das fotos por terceiro, sem autoriza\u00e7\u00e3o do criador.<\/p>\n<p>O artigo 108 da mesma lei prev\u00ea, expressamente, que o uso de qualquer tipo de obra intelectual, sem a identifica\u00e7\u00e3o de seu autor, gera dever de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, al\u00e9m de obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o do nome de seu verdadeiro criador.<\/p>\n<p>Veja o que diz a referida lei:<\/p>\n<p>Art. 79. O autor de obra fotogr\u00e1fica tem direito a reproduzi-la e coloc\u00e1-la \u00e0 venda, \u00a0observadas \u00a0as \u00a0restri\u00e7\u00f5es \u00a0\u00e0 \u00a0exposi\u00e7\u00e3o, \u00a0reprodu\u00e7\u00e3o \u00a0e \u00a0venda \u00a0de retratos, e sem preju\u00edzo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes pl\u00e1sticas protegidas.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicar\u00e1 de forma leg\u00edvel o nome do seu autor.<\/li>\n<li>2\u00ba \u00c9 vedada a reprodu\u00e7\u00e3o de obra fotogr\u00e1fica que n\u00e3o esteja em absoluta conson\u00e2ncia com o original, salvo pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do autor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art.\u00a0 \u00a0108.\u00a0 \u00a0Quem,\u00a0 \u00a0na\u00a0 \u00a0utiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0 \u00a0por\u00a0 \u00a0qualquer\u00a0 \u00a0modalidade,\u00a0 \u00a0de\u00a0 \u00a0obra intelectual,\u00a0 \u00a0deixar\u00a0 \u00a0de\u00a0 \u00a0indicar\u00a0 \u00a0ou\u00a0 \u00a0de\u00a0 \u00a0anunciar,\u00a0 \u00a0como\u00a0 \u00a0tal,\u00a0 \u00a0o\u00a0 \u00a0nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional do autor e do int\u00e9rprete, al\u00e9m de responder por danos morais, est\u00e1 obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li><em>&#8211;<\/em> <em>t<\/em><em>r<\/em><em>a<\/em><em>t<\/em><em>a<\/em><em>n<\/em><em>d<\/em><em>o<\/em><em>&#8211;<\/em><em>s<\/em><em>e de empresa de radiodifus\u00e3o, no mesmo hor\u00e1rio em que tiver ocorrido a infra\u00e7\u00e3o, por tr\u00eas dias consecutivos;<\/em><\/li>\n<li><em>&#8211;<\/em> <em>t<\/em><em>r<\/em><em>a<\/em><em>t<\/em><em>a<\/em><em>n<\/em><em>d<\/em><em>o<\/em><em>&#8211;<\/em><em>s<\/em><em>e de publica\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica ou fonogr\u00e1fica, mediante inclus\u00e3o de errata nos exemplares ainda n\u00e3o distribu\u00eddos, sem preju\u00edzo de comunica\u00e7\u00e3o, com \u00a0destaque, \u00a0por \u00a0tr\u00eas \u00a0vezes \u00a0consecutivas \u00a0em \u00a0jornal \u00a0de grande circula\u00e7\u00e3o, dos domic\u00edlios do autor, do int\u00e9rprete e do editor ou produtor;<\/em><\/li>\n<li><em>&#8211;<\/em> <em>t<\/em><em>r<\/em><em>a<\/em><em>t<\/em><em>a<\/em><em>n<\/em><em>d<\/em><em>o<\/em><em>&#8211;<\/em><em>s<\/em><em>e de outra forma de utiliza\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>Os direitos transferidos aos compradores de suas fotos, ou qualquer trabalho como fot\u00f3grafo profissional, s\u00e3o \u00a0conhecidos \u00a0como \u00a0direitos \u00a0patrimoniais. Garantidos no artigo 29 da Lei 9610\/98 sobre direitos autorais, permitem a concess\u00e3o de liberdade para reproduzir, editar, distribuir ou comercializar por qualquer m\u00e9todo conhecido at\u00e9 hoje, ou que venha a ser inventado.<\/p>\n<p>Entretanto, o fot\u00f3grafo deve conceder tais permiss\u00f5es por escrito na forma de contrato, garantindo que seu cliente possa utilizar da\u00a0 imagem\u00a0 para\u00a0 os\u00a0 seus devidos fins sem ferir os direitos autorais de seu criador.<\/p>\n<p>Se por um lado os direitos autorais s\u00e3o garantidos para o fot\u00f3grafo em lei, direitos de imagem pretendem assegurar\u00a0 a\u00a0 privacidade\u00a0 e\u00a0 controle\u00a0 de\u00a0 imagem para os indiv\u00edduos fotografados. Quando voc\u00ea pretende capturar a imagem de qualquer pessoa, ela precisa consentir que o fa\u00e7a, especialmente, se a foto for destinada a fins comerciais, publicit\u00e1rios ou monet\u00e1rios de qualquer g\u00eanero.<\/p>\n<p>Sempre que violados os direitos de imagem de alguma pessoa, ela poder\u00e1 reivindic\u00e1-los com embasamento jur\u00eddico e, algumas vezes, receber\u00a0 parte\u00a0 dos valores financeiros adquiridos com\u00a0 base\u00a0 em\u00a0 sua\u00a0 imagem.\u00a0 Uma\u00a0 foto\u00a0 tirada\u00a0 de uma pessoa sem permiss\u00e3o, por exemplo, poderia render direitos de\u00a0 uso\u00a0 e contratos publicit\u00e1rios, ambos seriam reivindicados por quem aparece na foto posteriormente, acrescido de valores de danos morais ou materiais, se houver.<\/p>\n<p>Por outro lado, a Lei 47344 de 25.11.1966, que rege os direitos de imagem no Brasil, menciona em seu Artigo 79 e inciso II que para os casos de imagens capturadas em locais p\u00fablicos, para finalidades de interesse geral ou fatos ocorridos de forma p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de\u00a0\u00a0 permiss\u00e3o\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 uso\u00a0\u00a0 da imagem do indiv\u00edduo. Desde que observado o inciso\u00a0\u00a0 seguinte\u00a0\u00a0 que\u00a0\u00a0 pro\u00edbe qualquer exibi\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o ou\u00a0 \u00a0comercializa\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0que\u00a0 \u00a0gere\u00a0 \u00a0preju\u00edzos\u00a0 \u00a0\u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de quem aprece na fotografia.<\/p>\n<p>A antiga Lei de Direitos Autorais (n.\u00ba\u00a0 5.988\/73)\u00a0 possu\u00eda\u00a0 previs\u00e3o\u00a0 espec\u00edfica sobre o assunto, dizendo o seguinte:<\/p>\n<p>\u201cArt. 36. Se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, os direitos do autor, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, pertencer\u00e3o a ambas as partes, conforme for estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito do Autor.\u201d<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-uagb-container uagb-block-4e530792\">\n<p>A nova Lei (n.\u00ba 9.610\/98), por outro lado,\u00a0 n\u00e3o trata especificamente sobre o tema. Desse modo, a princ\u00edpio, aplica-se a regra geral de que\u00a0 a\u00a0 autoria\u00a0 e titularidade dos direitos sobre as obras fotogr\u00e1ficas s\u00e3o atribu\u00eddas ao seu criador (ao fot\u00f3grafo). Tais direitos s\u00f3 podem ser transferidos ao contratante,\u00a0 ou\u00a0 seja, aquele que encomendou a \u00a0fotografia \u00a0por \u00a0contrato \u00a0escrito, \u00a0por \u00a0expressa disposi\u00e7\u00e3o do artigo 50 da mesma Lei:<\/p>\n<p>\u201cArt. 50. A cess\u00e3o total ou parcial dos direitos de autor, que se far\u00e1 sempre por escrito, presume-se onerosa.\u201d<\/p>\n<p>Mesmo que o fot\u00f3grafo entregue c\u00f3pias das fotografias, isso n\u00e3o significa, a rigor, que tenha \u00a0transferido \u00a0quaisquer \u00a0direitos \u00a0de \u00a0utiliza\u00e7\u00e3o, \u00a0frui\u00e7\u00e3o \u00a0ou disposi\u00e7\u00e3o daquelas imagens \u00a0para \u00a0o \u00a0seu \u00a0contratante. \u00a0Por \u00a0esse \u00a0motivo, \u00a0\u00e9 essencial que as partes tenham um documento regulando sua rela\u00e7\u00e3o e as possibilidades de aproveitamento do trabalho.<\/p>\n<p>Vale reproduzir aqui trecho de decis\u00e3o recente do STJ sobre o tema:<\/p>\n<p>\u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\u00a0 \u00a0ESPECIAL.\u00a0 \u00a0INEXIST\u00caNCIA\u00a0 \u00a0DE\u00a0 \u00a0\u00d3BICES.\u00a0 \u00a0FOTOGRAFIA.\u00a0 \u00a0OBRA INTELECTUAL \u00a0PROTEGIDA. \u00a0ART. \u00a07\u00ba, \u00a0VII, \u00a0DA \u00a0LEI \u00a09.610\/98. \u00a0AGRAVO \u00a0N\u00c3O<\/p>\n<p>PROVIDO. [\u2026] 2. Nos termos do art. 7\u00ba, VII, da Lei 9.610\/98, s\u00e3o consideradas obras intelectuais protegidas \u201cas obras fotogr\u00e1ficas e as produzidas por qualquer \u00a0processo \u00a0an\u00e1logo \u00a0ao \u00a0da \u00a0fotografia\u201d. \u00a0Disp\u00f5e \u00a0tamb\u00e9m \u00a0a \u00a0lei \u00a0que \u201ccabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica\u201d, dependendo \u201cde autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades\u201d (arts. 28 e 29). 3. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido que a fotografia, por si s\u00f3, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o contratual, mesmo nas\u00a0 \u00a0rela\u00e7\u00f5es\u00a0 \u00a0de\u00a0 \u00a0trabalho,\u00a0 \u00a0torna-se\u00a0 \u00a0propriedade\u00a0 \u00a0exclusiva\u00a0 \u00a0do\u00a0 \u00a0autor, impedindo a cess\u00e3o n\u00e3o expressa dos respectivos direitos. 4. O Tribunal de origem, examinando as circunst\u00e2ncias da causa, concluiu que a fotografia em\u00a0 quest\u00e3o\u00a0 n\u00e3o\u00a0 teria\u00a0 a\u00a0 prote\u00e7\u00e3o\u00a0 da\u00a0 Lei\u00a0 de\u00a0 Direitos\u00a0 Autorais,\u00a0 porque produzida \u00a0a \u00a0pedido \u00a0do \u00a0contratante, \u00a0consignando \u00a0que \u00a0o \u00a0fot\u00f3grafo \u00a0\u2018foi convidado pela dire\u00e7\u00e3o do Centro de Conven\u00e7\u00f5es para prestar servi\u00e7o de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Conven\u00e7\u00f5es, por meio de tomada a\u00e9rea, o que gera a presun\u00e7\u00e3o de que foi devidamente<\/p>\n<p>pago por esse servi\u00e7o\u201d e que \u201ca pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o do Centro de Conven\u00e7\u00f5es disponibilizou todos os meios e contrapresta\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, tendo inclusive requisitado um helic\u00f3ptero, o que sugere que a fotografia seja de dom\u00ednio p\u00fablico, sobretudo porque, al\u00e9m de ter sido contratada \u00a0pelo \u00a0Ente \u00a0P\u00fablico, \u00a0retrata \u00a0imagem \u00a0antiga \u00a0de \u00a0Bras\u00edlia\u201d. \u00a05. \u00a0A interpreta\u00e7\u00e3o dada aos fatos descritos no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no entanto, n\u00e3o se mostra em conson\u00e2ncia com a Lei 9.610\/98. A mera circunst\u00e2ncia de que a fotografia tenha sido executada a pedido do contratante para determinada finalidade \u2013 no caso, a confec\u00e7\u00e3o de uma maquete -, e que o contratado tenha, por isso, recebido a remunera\u00e7\u00e3o correspondente, n\u00e3o representa, \u00a0ipso \u00a0facto, \u00a0a \u00a0transfer\u00eancia \u00a0dos \u00a0respectivos \u00a0direitos \u00a0autorais, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o da obra fotogr\u00e1fica para fins diversos do contratado. \u00a0A \u00a0teor \u00a0dos \u00a0arts. \u00a028 \u00a0e \u00a029, \u00a0I, \u00a0da \u00a0Lei \u00a09.610\/98, \u00a0a \u00a0cess\u00e3o \u00a0dos respectivos \u00a0direitos \u00a0depende \u00a0de \u00a0autoriza\u00e7\u00e3o \u00a0expressa \u00a0do \u00a0titular \u00a0da \u00a0obra, n\u00e3o \u00a0podendo, \u00a0portanto, \u00a0ser \u00a0presumida. \u00a06. \u00a0A \u00a0inexist\u00eancia \u00a0de \u00a0previs\u00e3o \u00a0do alcance \u00a0da \u00a0cess\u00e3o \u00a0objeto \u00a0da \u00a0contrata\u00e7\u00e3o \u00a0entre \u00a0as \u00a0partes, \u00a0se \u00a0total \u00a0ou parcial, \u00a0faz \u00a0incidir, \u00a0na \u00a0esp\u00e9cie, \u00a0a \u00a0regra \u00a0do \u00a0art. \u00a049, \u00a0VI, \u00a0da \u00a0Lei \u00a09.610\/98, \u00a0no sentido de que, \u201cn\u00e3o havendo especifica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 modalidade de utiliza\u00e7\u00e3o, \u00a0o \u00a0contrato \u00a0ser\u00e1 \u00a0interpretado \u00a0restritivamente, \u00a0entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispens\u00e1vel ao cumprimento \u00a0da \u00a0finalidade \u00a0do \u00a0contrato\u201d. \u00a0Precedentes. \u00a07. \u00a0Agravo \u00a0interno improvido.\u201d (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 775401 \/ DF, Relator Ministro RAUL ARA\u00daJO, Quarta Turma, DJe 11\/04\/2019)<\/p>\n<p>Ademais, devemos destacar que a lei n\u00e3o exige que a obra tenha valor art\u00edstico para ser protegida pelos Direitos Autorais.\u00a0 Em outras palavras,\u00a0 n\u00e3o nos cabe uma avalia\u00e7\u00e3o est\u00e9tica da qualidade ou m\u00e9rito do trabalho do fot\u00f3grafo como condicionante da prote\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Por: Brenda Bento de S\u00e1<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>OBRAS FOTOGR\u00c1FICAS Quando falamos em direitos autorais sobre obra fotogr\u00e1fica, estamos falando de quem tem o direito de usar (com fins comerciais ou n\u00e3o) estas imagens. A chegada da lei 9.610\/98 consolidou a\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 sobre\u00a0 direitos\u00a0 autorais\u00a0 e descreve, em seu artigo 79, as normas para utiliza\u00e7\u00e3o de obra fotogr\u00e1fica. O mencionado artigo, em seu [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":184,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-scaled.jpg",2560,1707,false],"thumbnail":["https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-300x200.jpg",300,200,true],"medium_large":["https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-768x512.jpg",768,512,true],"large":["https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-1024x683.jpg",1024,683,true],"1536x1536":["https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-1536x1024.jpg",1536,1024,true],"2048x2048":["https:\/\/cwadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Direitos-Autorais-Cysne-Werner-Advogados-2048x1365.jpg",2048,1365,true]},"uagb_author_info":{"display_name":"Cysne &amp; Werner Advogados","author_link":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/author\/joaocysne\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"OBRAS FOTOGR\u00c1FICAS Quando falamos em direitos autorais sobre obra fotogr\u00e1fica, estamos falando de quem tem o direito de usar (com fins comerciais ou n\u00e3o) estas imagens. A chegada da lei 9.610\/98 consolidou a\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 sobre\u00a0 direitos\u00a0 autorais\u00a0 e descreve, em seu artigo 79, as normas para utiliza\u00e7\u00e3o de obra fotogr\u00e1fica. O mencionado artigo, em seu&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=183"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":299,"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183\/revisions\/299"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/184"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cwadv.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}